Vigilância Sanitária de Fátima do Sul desarticula grupo que vendia lentes irregularmente em Mato Grosso do Sul

No sábado, dia 9 de novembro de 2024, a Vigilância Sanitária de Fátima do Sul desarticulou um grupo de infratores vindos de Diadema-SP, que percorriam municípios de Mato Grosso do Sul oferecendo exames de acuidade visual e vendendo lentes ópticas em locais inadequados e sem a devida autorização, em condições precárias de higiene e por meio de venda casada, prática proibida pela legislação federal.

As fiscais de Vigilância Sanitária, Naiara Lemos Martins e Cássia Felisberto Belarmino, explicam que o fato de um optometrista ou médico oftalmologista vender lentes de grau, ser proprietário de ótica, ter consultório no interior desses estabelecimentos ou atender em óticas caracteriza a infração conhecida como venda casada.

O Decreto nº 24.492/34, que regulamenta o Decreto nº 20.931/32, estabelece as proibições em relação à venda de lentes de grau, impedindo médicos oftalmologistas e optometristas de serem proprietários ou sócios de óticas, de possuírem consultório dentro desses estabelecimentos, de venderem lentes em seus consultórios ou de indicarem locais para a venda de lentes de grau. Essas proibições também são reforçadas pelo Código de Defesa do Consumidor.

O flagrante realizado pela Vigilância Sanitária de Fátima do Sul contou com informações fornecidas pelas Vigilâncias Sanitárias de Chapadão do Sul, Rio Brilhante e Campo Grande, sob a coordenação da Gerência de Apoio aos Municípios da Coordenadoria de Vigilância Sanitária Estadual da SES/MS.

Para Matheus Moreira Pirolo, Gerente da SES/MS, "a ação integrada entre os municípios, coordenada pela SES/MS, permitiu a desarticulação do grupo de infratores que operava em condições muito precárias de higiene, prejudicando a população carente e desinformada, que muitas vezes era induzida a adquirir produtos desnecessários e prejudiciais à saúde ocular, em desacordo com o Decreto Federal nº 77.052/1976 e a Lei Estadual nº 3.053/2005."

Os infratores foram autuados e tiveram os instrumentos da atividade ilícita imediatamente apreendidos pela Vigilância Sanitária de Fátima do Sul. A empresa, com sede em Diadema (SP), também está sendo autuada pela Vigilância Sanitária Estadual da SES/MS por realizar práticas ilícitas em diversas cidades do Estado. As multas podem chegar a até R$ 30.000,00 por infração cometida, conforme a Lei Estadual nº 1.293/1992. As conveniências de Fátima do Sul e Rio Brilhante que alugaram espaços e abrigaram as atividades ilegais também foram autuadas e responderão a processos administrativos sanitários, podendo ter seus alvarás cassados e suas atividades interditadas ao final do processo.

Em caso de denúncias, ligue para 136 ou 151 e informe dados que identifiquem o local e caracterizem a infração.