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Domingo, 22 de Setembro de 2019

Telefonia está impedida de cobrar fidelidade de desempregados
Segundo o texto da Lei 5.387, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (4), a nova regra passa a valer em 90 dias.
04 SET 2019
Por Dourados News
12:35

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As concessionárias, operadoras dos serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e TV por assinatura, estão obrigadas a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício, após a adesão do contrato. 

Segundo o texto da Lei 5.387, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (4), a nova regra passa a valer em 90 dias.

A lei ainda estabelece multa para concessionárias infratoras, no valor diário de 100 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), equivalente a, aproximadamente, R$2.877,00.